Termos e Condições.

Última atualização: julho de 2026

1. Enquadramento

A Bolsa Luís Andrade Barreira ("Bolsa") é uma iniciativa não institucional e sem fins lucrativos, estabelecida em parceria com o i3S - Instituto de Investigação e Inovação em Saúde (Universidade do Porto). O presente website atua exclusivamente como plataforma de facilitação de donativos.

2. Natureza dos Donativos e Não-Reembolso

Ao efetuar um donativo através desta plataforma, o utilizador reconhece e aceita que a contribuição é um ato voluntário de mecenato científico. Todos os donativos processados com sucesso são finais e não-reembolsáveis. Uma vez transferidos, os fundos ficam sob custódia fiduciária (escrow) do i3S, afetos exclusivamente ao financiamento de investigação em oncologia.

3. Pagamentos Recorrentes (Mandato SEPA/Cartão)

Ao selecionar a opção de doação mensal, o utilizador emite um mandato válido que autoriza a cobrança automática e recorrente do valor estipulado, através da entidade processadora de pagamentos (Easypay). O doador tem o direito de cancelar esta subscrição a qualquer momento, utilizando o link mágico fornecido no email de confirmação ou contactando a administração através do email fornecido na Política de Privacidade. O cancelamento impede cobranças futuras, mas não confere direito a estorno de mensalidades anteriores.

4. Isenção de Responsabilidade Científica (Limitation of Liability)

O modelo desta Bolsa baseia-se no financiamento do mérito científico. A seleção, execução e resultados dos projetos de investigação são da exclusiva competência e responsabilidade do comité científico do i3S. O utilizador reconhece expressamente que o seu donativo financia os meios (o esforço de investigação), não existindo qualquer garantia, promessa ou obrigação contratual de obtenção de um resultado clínico ou científico específico (como a descoberta de uma nova terapia). A gestão da Bolsa, o i3S e a família Andrade Barreira declinam qualquer responsabilidade civil ou financeira caso a investigação financiada não atinja as suas hipóteses originais.

5. Recibos de Donativo e Conformidade AML (Lei 83/2017)

O website bolsaLAB.org não é uma entidade legal, mas sim um veículo de angariação. Os recibos de donativo, com validade legal e fiscal para efeitos de dedução em sede de IRS/IRC ao abrigo do Estatuto do Mecenato Científico português, são emitidos exclusivamente pelos serviços financeiros e administrativos do i3S. Para a emissão do recibo, é obrigatório o preenchimento do NIF e da morada no momento da doação.

Adicionalmente, em estrito cumprimento da Lei n.º 83/2017 (Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo), para donativos de valor igual ou superior a 2.500€ (numa doação única ou no total anualizado das doações mensais), o fornecimento do NIF e da morada completa torna-se obrigatório. A Bolsa e o i3S reservam-se o direito de recusar ou devolver fundos cuja proveniência não cumpra os requisitos legais de identificação.

6. Privacidade e Proteção de Dados

A recolha e processamento de dados pessoais rege-se estritamente pela nossa Política de Privacidade.

7. Jurisdição

Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio emergente da utilização deste website ou do processamento de donativos será submetido aos tribunais competentes da comarca do Porto, Portugal.